Repositório Institucional do Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos
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https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/3308| Título: | Acordo de não persecução penal: acordo de não persecução penal e a aplicação no tempo. |
| Autor(es): | Lima, João de Deus Alves de (Orientador) Rodrigues, Edson da Costa Lima |
| Palavras-chave: | Acordo de não persecução penal Justiça consensual Ministério Público |
| Data do documento: | 18-Dez-2024 |
| Citação: | RODRIGUES, Edson da Costa Lima. Acordo de não persecução penal: acordo de não persecução penal e a aplicação no tempo. Orientador: João de Deus Alves de Lima. 2024. 23f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - UNICEPLAC - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2024. |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo analisar os aspectos do acordo de não persecução penal: sua origem, seus conceitos doutrinários, condições e requisitos para sua proposição e celebração, atuação do Ministério Público na propositura do acordo, a natureza jurídica do acordo de não persecução penal e o objeto da problemática proposta pelo trabalho, a temporalidade da aplicação do acordo. |
| Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) - UNICEPLAC - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, Curso de Direito, 2024. |
| URI: | https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/3308 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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