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Title: Acordo de não persecução penal: acordo de não persecução penal e a aplicação no tempo.
Authors: Lima, João de Deus Alves de (Orientador)
Rodrigues, Edson da Costa Lima
Keywords: Acordo de não persecução penal
Justiça consensual
Ministério Público
Issue Date: 18-Dec-2024
Citation: RODRIGUES, Edson da Costa Lima. Acordo de não persecução penal: acordo de não persecução penal e a aplicação no tempo. Orientador: João de Deus Alves de Lima. 2024. 23f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - UNICEPLAC - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2024.
Abstract: Este trabalho tem como objetivo analisar os aspectos do acordo de não persecução penal: sua origem, seus conceitos doutrinários, condições e requisitos para sua proposição e celebração, atuação do Ministério Público na propositura do acordo, a natureza jurídica do acordo de não persecução penal e o objeto da problemática proposta pelo trabalho, a temporalidade da aplicação do acordo.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) - UNICEPLAC - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, Curso de Direito, 2024.
URI: https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/3308
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