A tarifação do dano moral instituída pela reforma trabalhista: reflexão da efetividade do valor da dignidade do trabalhador sob a ótica constitucional brasileira.

Abstract

Este Artigo Científico tem como objetivo principal analisar a constitucionalidade da tarifação do dano moral na Justiça do Trabalho instituída pela Reforma Trabalhista 13.467/2017, uma modificação atual de grande relevância social e jurídica de interesse da sociedade laboral. Este estudo se divide em três seções, sendo a primeira destinada a realizar uma abordagem conceitual doutrinária acerca do conceito de dano moral, abrangendo sua natureza jurídica. Ato contínuo, na segunda seção, far-se-á uma síntese sobre o dano extrapatrimonial na perspectiva da Reforma Trabalhista, e por fim na terceira seção será analisada a Constitucionalidade do artigo 223-G da CLT introduzido pela lei 13.467/2017, verificando a compatibilidade do referido artigo com a norma constitucional, preconizada nos artigos 1º, III e IV, 5 incisos V e X e art. 7º, XXVII da CRFB de 1988. Para o decorrer do estudo será utilizada uma pesquisa bibliográfica acerca do posicionamento dos doutrinadores da matéria em questão, bem como, à análise da Constituição Federal/1988, com a finalidade teórica de promover um modelo imparcial e completo, para a solução da problemática apresentada.