A prisão por condenação em segunda instância em processo penal e a compatibilidade com o princípio da presunção da inocência.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo a análise da viabilidade da adoção da execução provisória da pena após condenação em segunda instância, observando seus fundamentos, os princípios norteadores, em especial, a possibilidade da preservação do princípio da presunção da inocência ou não culpabilidade mesmo com a aplicação da pena. Este trabalho apresentará uma síntese dos entendimentos jurisprudenciais anteriores, os argumentos que levaram às alterações, bem como o entendimento atual reformado. Apresentará formas de integração do instituto com fim de resguardar a segurança jurídica e, concomitantemente, a preservação do princípio da presunção da inocência, através da reinterpreção do limite do trânsito em julgado.