Aplicabilidade da lei geral de proteção de dados no contexto da pandemia do COVID-19: auxílio emergencial – estudo de caso.

Abstract

O presente trabalho é fundamentado nos avanços tecnológicos e na aplicabilidade da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira, com um estudo de caso sobre o Auxílio Emergencial prestado pelo Governo Federal durante a Pandemia do COVID-19, bem como sobre as fraudes online que ocorreram na prestação deste benefício. Traz análises sobre o alcance social, virtual, os acessos da internet, e o crescimento do seu uso em período pandêmico do COVID-19. Passando pela história da internet e dos meios de proteção, trazendo dados em porcentagens e percepções sobre possíveis consequências da má aplicação ou da não aplicação da LGPD, apontando o possível aumento dos crimes cibernéticos. Explica-se em que contexto isso se deu, já a população precisou recorrer mais ao “comércio eletrônico”. Nessa nova realidade, qualquer tipo de negócio, comercialização, transação comercial, passa a se submeter, necessariamente, a transmissão de dados, pagamentos e/ou informações pela internet. Todo o estudo feito é foi direcionado a considerações sobre a evolução social, virtual e fraudes que envolvam o consumo ativo no período da pandemia, especificamente quando tais fraudes atingiram benefícios financeiros concedidos pelo Governo Federal, instituído no Brasil pela Lei de no 13.982/2020, o Auxílio Emergencial.