Responsabilidade civil do policial militar que causar dano a outrem em serviço ou em virtude dele.

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar a responsabilidade civil do policial militar em decorrência de dano que vier a causar a outrem em serviço ou em virtude dele, uma vez que é agente público detentor de poder de polícia para o exercício de suas atividades de polícia ostensiva para a preservação da ordem pública e proteção da sociedade. Sendo analisado também a responsabilidade civil nas esferas subjetiva e objetiva. Bem como também analizaremos a responsabilidade civil do Estado, assim como a possibilidade de ação de regresso contra o policial militar gerador do dano, sempre que for constatado que o dano se deu em decorrência de condulta negligente, imperita , imprudente, abusiva ou excessiva do policial. Posteriormente, analizaremos a influência da sentença criminal no juízo cível, e também serão trazidas as excludentes de ilicitudes da responsabilidade civil no âmbito cível e criminal. Analisando também entendimentos doutrinários e jurisprudenciais referentes ao tema da pesquisa.