Alcance do princípio do livre acesso à justiça por pessoas com deficiência auditiva: estudo comparativo entre os fóruns de Ceilândia e Brasília.

Abstract

A presente análise tem como finalidade estudar de que maneira o princípio do livre acesso à justiça enquanto direito fundamental tem alcançado os deficientes auditivos na realidade dos fóruns de Ceilândia e Brasília. O art. 5°, inc. XXXV, da Constituição Federal de 1988 garante o acesso ao Poder judiciário, possibilitando que todos os brasileiros e estrangeiros possam exercer seus direitos. Nesse ponto, a pesquisa analisa a aplicação do princípio do acesso à Justiça aos deficientes auditivos e a importância do tratamento diferenciado para compreender a igualdade e amparar a busca à tutela jurisdicional por esse grupo. O método utilizado para a elaboração da presente pesquisa se pauta em dados disponíveis nos portais de comunicação pública de referidos tribunais, destacando a importância de servidores qualificados para dar suporte em todas as etapas processuais à pessoa com deficiência auditiva quando esta buscar a proteção jurídica.