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https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/1096
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Coelho, Sérgio Murillo Miranda (Orientador) | - |
dc.contributor.author | Lucena, Thaysa Isabela Souza | - |
dc.date.accessioned | 2021-10-29T16:26:39Z | - |
dc.date.available | 2021-10-29T16:26:39Z | - |
dc.date.issued | 2021-10-28 | - |
dc.identifier.citation | LUCENA, Thaysa Isabela Souza. Lei de improbidade administrativa: a (in)aplicabilidade do princípio da insignificância. Orientador: Sérgio Murillo Miranda Coelho. 2021. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/1096 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2021. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso vem apresentar e manusear a lei de improbidade administrativa e o princípio da insignificância para compreender suas relativas características e as suas aplicações quando utilizados concomitantemente. A lei de improbidade administrativa vem para determinar atos que quando praticados por seus agentes públicos implicam constragimento a probidade e moralidade da Administração Pública. Em sua vez, o princípio da insignificância, natural do Direito Penal, vem disciplinar que em certas ocasiões a sua proteção não é necessária, quando a conduta praticada pelo agente gera uma mínima ofensa ao bem jurídico que é tutelado. A proposta é construir uma pesquisa apresentando os principais doutrinadores do nosso ordenamento jurídico contemporâneo ao abordar os dois institutos tanto de forma unitária, como em conjunto. Desta maneira, é possível delimitar quando esse princípio poderá ser aplicado à lei de improbidade administrativa e quais as suas repercussões jurídicas. Em que se destaca tanto a aplicação do princípio da insignificância, quanto ao disposto na própria lei de improbidade administrativa, sobre a utilização do acordo de não persecução cível. | pt_BR |
dc.subject | Direito administro | pt_BR |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.subject | Princípio jurídico | pt_BR |
dc.title | Lei de improbidade administrativa: a (in)aplicabilidade do princípio da insignificância. | pt_BR |
dc.type | Monography | pt_BR |
Appears in Collections: | Direito |
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