Sanção administrativa: alcance do artigo 200 da lei complementar 840/2011 ao servidor comissionado exonerado.

Abstract

Trabalho de Conclusão de Curso, que se refere a revisão bibliográfica por método indutivo que visa apresentar a análise da ineficácia da sanção administrativa aplicável aos servidores públicos comissionados inativos do Governo do Distrito Federal, que tenham cometido infração disciplinar ou conduta ilegal no exercício de cargo comissionado do Governo do Distrito Federal, após a vigência da Lei Complementar no. 840/2011. Para a análise serão considerados os conceitos legais e doutrinários de autores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Odete Medauar, Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, José dos Santos Carvalho Filho, Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. Com foco em expor de que forma a ausência de efetividade na aplicação de sanção disciplinar administrativa ao servidor comissionado exonerado, que comete infração disciplinar, pode repercutir na reincidência e no senso de impunidade institucional, visando ainda , comparar os mecanismos de sanção disciplinar previstos na norma de entes federados como Minas Gerais em detrimento dos propostos na Lei Complementar no 840/2011, bem como ainda propor alteração legislativa para o artigo 200 da Lei Complementar no 840/2011.