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Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação - Bacharelado
Direito
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2021-10-26
A demonstração da efetividade normativa da lei Maria da Penha em face da violência doméstica no período da pandemia da COVID-19: um estudo comparativo entre os instrumentos de proteção à mulher no Distrito Federal e em Goiás confronte à perspectiva kelseniana do direito.
Aguiar, Antonio Róger Pereira de (Orientador)
;
Santos, Lohana Dias dos
2021-10-26
A decretação da prisão preventiva como resposta jurisdicional da necessidade de manutenção da ordem pública no contexto da pandemia do coronavírus: possível aplicação do princípio fundamental da celeridade processual.
Aguiar, Antonio Róger Pereira de (Orientador)
;
Neto, Leópio Lopes da Costa
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Author
1
Neto, Leópio Lopes da Costa
1
Santos, Lohana Dias dos
Subject
1
Eficiência - princípio
1
Garantia - ordem pública
1
Política pública
1
Prisão preventiva
Date issued
2
2021