A urgência do estatuto da adoção no Brasil.

Abstract

“Este trabalho de pesquisa tem como foco apresentar alguns entraves do atual processo de adoção no Brasil e demonstrar a necessidade da elaboração de um Estatuto que vise facilitar a adoção de crianças e adolescentes e melhor garantir-lhes os direitos previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Para tanto, primeiramente tentou-se demonstrar como a atual legislação dispõe sobre o processo de adoção e quais as limitações atualmente enfrentadas. Em segundo lugar, o trabalho coloca o dilema jurídico do uso da imagem da criança e do adolescente que, por um lado o protege, mas por outro impede que seja conhecido para a adoção. Por fim, a pesquisa se deteve sobre as prováveis soluções que o Projeto de Lei n. 394 promete apresentar. A pesquisa se justifica academicamente porque a adoção no Brasil ainda enfrenta dilemas práticos e jurídicos, como se verá, e a análise da questão pelo Projeto de Lei acima mencionado parece ser uma via de solução para esses tempos. A metodologia empregada foi a jurídico-descritiva. A conclusão a que se chegou indica a urgência da elaboração do Estatuto da Adoção no Brasil a fim de solucionar os problemas práticos da adoção, sem diminuir a garantia dos direitos constitucionais da criança e do adolescente.