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https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/1951
Título: | A urgência do estatuto da adoção no Brasil. |
Autor(es): | Borges, Ivan Cláudio Pereira (Orientador) Reis, Marcos Winicius dos Santos |
Palavras-chave: | Constituição federal Estatuto Adoção |
Data do documento: | 28-Jul-2022 |
Citação: | REIS, Marcos Winicius dos Santos. A urgência do estatuto da adoção no Brasil. Orientador: Ivan Claudio Pereira Borges. 2021. 23f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2021. |
Resumo: | “Este trabalho de pesquisa tem como foco apresentar alguns entraves do atual processo de adoção no Brasil e demonstrar a necessidade da elaboração de um Estatuto que vise facilitar a adoção de crianças e adolescentes e melhor garantir-lhes os direitos previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Para tanto, primeiramente tentou-se demonstrar como a atual legislação dispõe sobre o processo de adoção e quais as limitações atualmente enfrentadas. Em segundo lugar, o trabalho coloca o dilema jurídico do uso da imagem da criança e do adolescente que, por um lado o protege, mas por outro impede que seja conhecido para a adoção. Por fim, a pesquisa se deteve sobre as prováveis soluções que o Projeto de Lei n. 394 promete apresentar. A pesquisa se justifica academicamente porque a adoção no Brasil ainda enfrenta dilemas práticos e jurídicos, como se verá, e a análise da questão pelo Projeto de Lei acima mencionado parece ser uma via de solução para esses tempos. A metodologia empregada foi a jurídico-descritiva. A conclusão a que se chegou indica a urgência da elaboração do Estatuto da Adoção no Brasil a fim de solucionar os problemas práticos da adoção, sem diminuir a garantia dos direitos constitucionais da criança e do adolescente. |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2021. |
URI: | https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/1951 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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