Os direitos humanos e as garantias fundamentais das pessoas com deficiência no sistema carcerário brasileiro e suas maiores dificuldades.

Abstract

Este artigo acadêmico tem como objetivo analisar um tema pouco discutido, mas de grande relevância, pois procura verificar se os direitos humanos e as garantias fundamentais das pessoas com deficiência, no sistema cárcere brasileiro, estão sendo respeitados. A temática aborda os aspectos ligados à acessibilidade das pessoas com deficiência nos estabelecimentos penitenciários, data vênia, sem nenhuma pretensão de querer esgotar o assunto, todavia, procurando aguçar a um novo despertar de atenção e fomentar uma reflexão sobre o cumprimento ou não dos Direitos Humanos e Garantias Fundamentais das pessoas com deficiência, nos sistemas carcerários brasileiros no âmbito da execução penal. Procurou-se visualizar quais são as ações que o Estado, no uso de suas atribuições, toma, sob a forma de políticas públicas, para amenizar a falta de acesso de mobilidade nos presídios brasileiros. O artigo pretende estimar a quantidade e localização das pessoas com deficiência, no cumprimento de sua pena privativa de liberdade, suas garantias e benefícios e identificar quais são as suas maiores dificuldades para poder pagar sua pena, diante do ius puniendi do Estado. Pretende, ainda, trazer alguns exemplos sobre a realidade vivenciada pelos presos com deficiência. Os dados, coletados por meio de pesquisas em órgãos do senso prisional, mostram que a situação atual das prisões referente ao acesso à mobilidade para as pessoas com deficiência tem demonstrado fragilidades, muitas vezes pela existência de pequeno contingente dessas pessoas, mas, principalmente, pela falta de conhecimento referente a necessidade específica de cada deficiência. Além disso, predomina-se, nesses espaços, uma visão esquecida do Direitos Humanos e suas Garantias Fundamentais das pessoas com deficiência, isolada das demais políticas setoriais.