Do ato de devolução da medida provisória pelo presidente do Congresso Nacional por motivo de inconstitucionalidade: uma análise do que ocorre com as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória devolvida.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar, à luz do ordenamento jurídico atual, a natureza jurídica do ato de devolução da medida provisória pelo Presidente do Congresso Nacional ao Presidente da República, bem como a implicação desse ato nas relações jurídicas constituídas sob a égide da medida provisória rejeitada. A Constituição Federal não disciplina o instituto da devolução da medida provisória, apenas traz disposições sobre a tramitação da matéria dentro das Casas Legislativas, que, dentre outras possibilidades, pode implicar na rejeição da proposição. Partindo da omissão constitucional quanto à devolução, questiona-se sobre qual seja a natureza jurídica desse ato, bem como o que ocorre com as relações jurídicas constituídas entre a edição da medida provisória e a sua devolução pelo Presidente do Congresso Nacional.