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Title: Dano extrapatrimonial: tarifação e a reforma trabalhista.
Authors: Carvalho, Eduardo Doria (Orientador)
Franco, Karolayne Monik Fagundes Martins
Keywords: Direito do trabalho
Reforma trabalhista
Dano extrapatrimonial
Issue Date: 13-Dec-2022
Citation: FRANCO, Karolayne Monik Fagundes Martins. Dano extrapatrimonial: tarifação e a reforma trabalhista. Orientador: Eduardo Doria Carvalho. 2022. 24f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2022.
Abstract: O presente estudo tem, por finalidade, analisar os artigos 223-A a 223-G, inseridos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) pela Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, bem como, apresentar o conceito do dano moral, em seu contexto histórico; o conceito de dano extrapatrimonial, em sua aplicação na Justiça do Trabalho, valoração e, se a forma como é aplicado, fere algum princípio constitucional; explorar sobre a possível inconstitucionalidade, quando da indenização do dano extrapatrimonial ser fixada a partir do último salário do empregado e, não do grau do dano sofrido. O trabalho consiste em pesquisas nos livros de doutrinadores renomados, artigos sobre o tema, jurisprudências, posicionamentos dos tribunais e uma análise crítica à cerca da inconstitucionalidade do 223-G, parágrafo 1o e seus incisos, da CLT, que tratam sobre a vinculação da tarifação do dano extrapatrimonial, tendo em vista, o não benefício para os trabalhadores, em face das novas normas implementadas, uma vez que, a maior função da CLT é a proteção ao empregado e o artigo supracitado vai contrário a essa ideia.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2022.
URI: https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/2145
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