Desjudicialização: novas praticas de solução de conflitos no título judicial e extrajudicial prevista no PL 6.204/19.

Abstract

Um breve olhar sobre o panorama do sistema judiciário brasileiro revela obstáculos à provisão de recursos, particularmente na área de execução, onde o alto volume de procedimentos e seu alto grau de sobrecarga têm um impacto direto no exercício dos direitos dos cidadãos. Diante disso, é necessário repensar o sistema judicial, buscar formas alternativas de garantir não apenas

julgamentos justos, mas também uma duração razoável dos processos e adotar propostas ino- vadoras que possam contribuir para destravar o Estado de Direito. A desjuridização da execução

civil através destes meios alternativos já é uma realidade nos países europeus, destacando neste

trabalho a reforma realizada por Portugal, onde ações de execução como citação, serviço, apre- ensão e venda de mercadorias são realizadas por um agente de execução. Na situação doméstica,

propõe-se que a função de agente de execução seja desempenhada por um tabelião, confiando a função pública de execução a um membro da profissão jurídica devidamente nomeado com uma remuneração em consonância com a estabelecida por lei. Como será mostrado abaixo, não há inovação em confiar um serviço público a uma entidade privada, pois, de acordo com uma disposição constitucional (Artigo 236 CF), os serviços notariais e de registro são realizados de

forma privada, delegando-os a um órgão público, e uma lei especial é responsável por regula- mentar a atividade, disciplinando a responsabilidade civil e criminal dos notários, registradores

e seus representantes, e o controle de suas ações pelas autoridades judiciais.