Estudo da evolução das medidas socioeducativas aplicadas a menores infratores em face dos direitos fundamentais dos adolescentes: posição garantista e concretista constitucional.

Abstract

O presente artigo visa apresentar um estudo sobre as medidas socioeducativas aplicadas a menores infratores em face dos direitos fundamentais dos adolescentes, mostrando a importância da proteção dos direitos fundamentais dos menores, correlacionando à Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que trouxe em seu contexto as medidas socioeducativas e os atos infracionais. Será estudado se alguma medida socioeducativa fere direitos fundamentais do menor, apresentando como base a medida de internação. O estudo destaca a importância de uma abordagem multidisciplinar, envolvendo as unidades de internação e diferentes profissionais, como assistentes sociais, psicólogos e educadores, para garantir a efetividade das medidas socioeducativas e promover a proteção dos direitos fundamentais do menor infrator. Portanto, é fundamental que as medidas socioeducativas garantam o objetivo de promover a ressocialização e a reintegração dos menores infratores na sociedade, garantindo o respeito aos seus direitos fundamentais.