Direitos reprodutivos das mulheres: judicialização do aborto legal.

Abstract

Este trabalho explora a temática voltada aos direitos reprodutivos das mulheres, as hipóteses de abortos legais no Brasil, assim como, as causas da judicialização do aborto legal em casos específicos. Embora o aborto seja legalizado em circunstâncias específicas, as mulheres continuam enfrentando barreiras para o exercício de seus direitos. O estudo da temática em questão se justifica, por se tratar de um direito humano fundamental ligado ao direito à vida. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, investigando alguns aspectos relevantes que levam à judicialização para a efetivação do exercício dos direitos reprodutivos das mulheres. Ao final da pesquisa concluiu-se que existem limitações de ordem pública para efetivação do exercício dos direitos reprodutivos das mulheres.