Eutanásia e suicídio assistido: a problematização perante a legalização no ordenamento jurídico brasileiro.

Abstract

A presente pesquisa reflete acerca da situação de pessoas condicionadas a doenças incuráveis, estando ou não em fase terminal, e/ou estado vegetativo. Nesse contexto, questiona-se os limites dos direitos à vida e à liberdade, isto é, a autonomia da vontade de decidir acerca de tratamentos paliativos ou a limitação do prolongamento da vida. Por meio de método bibliográfico, leva-se em consideração a finalidade das normas jurídicas e de proteção aos direitos desses indivíduos. Esta pesquisa, procura abordar os aspectos característicos das modalidades da eutanásia, diferenciando sua aplicabilidade nos países que a regularizam, incluindo as perspectivas que abordam diferentes posições, sejam elas favoráveis ou desfavoráveis, para a devida legalização no ordenamento jurídico analisando o tema a luz da Constituição Brasileira e contexto histórico-cultural do mundo.