Aplicabilidade e constitucionalidade do juiz das garantias.

Abstract

O titulado "pacote anticrime" introduziu inúmeras inovações no ordenamento processual penal pátrio, uma delas é o juiz das garantias, esse instituto é responsável por garantir a imparcialidade do juiz julgador e resguardar para que os direitos fundamentais do investigado sejam assegurados. O presente artigo tem como objetos de estudo averiguar a possibilidade de instalação do juiz das garantias, bem como explicar a questionada constitucionalidade formal e material desse instituto, uma vez que a Lei 13.964/2019 trouxe a figura do juiz garantidor e com ela a alteração na estrutura e funcionamento do judiciário. Apresenta o contexto histórico do juiz garantidor, bem como as experiências de outros países em que este instituto já existe, trazendo um aspecto amplo dos reais benefícios e dilemas enfrentados com a sua aplicação.