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Title: A atuação resolutiva e os procedimentos extrajudiciais do Ministério Público para a efetivação da saúde pública.
Authors: Borges, Ivan Cláudio Pereira (Orientador)
Nascimento, Guilherme Beserra do
Keywords: Direito constitucional
Atuação resolutiva
Procedimentos extrajudiciais
Issue Date: 21-Jul-2023
Citation: NASCIMENTO, Guilherme Beserra do. A atuação resolutiva e os procedimentos extrajudiciais do Ministério Público para a efetivação da saúde pública. Orientador: Ivan Cláudio Pereira Borges. 2023. 30f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2023.
Abstract: O Ministério Público tem a responsabilidade de garantir que a população tenha acesso a um sistema de saúde pública de qualidade. No entanto, possíveis problemas no sistema de saúde no Brasil podem ser resolvidos por meio de procedimentos extrajudiciais, evitando assim processos judiciais longos e complexos. Com o objetivo de avaliar a atuação e os procedimentos extrajudiciais do Ministério Público no Distrito Federal em relação à saúde pública em 2022, uma pesquisa levantou a seguinte questão: como o Ministério Público controla e divulga os dados relacionados a essa atuação, para fins de transparência e autoavaliação? De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o Ministério Público, como órgão público, deve divulgar informações de interesse público para que qualquer cidadão possa acessá-las. No entanto, a pesquisa revelou que os dados divulgados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) eram muito generalizados, o que dificultou uma avaliação precisa e fundamentada da atuação do Ministério Público. Além disso, constatou-se que o MPDFT não é o único órgão afetado pela falta de transparência.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2023.
URI: https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/2664
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