Natureza jurídica do acordo de não persecução penal: eficácia retroativa a casos pretéritos à sua vigência.

Abstract

A implementação da Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, trouxe inúmeras modificações no cenário jurídico processual penal brasileiro, dentre elas o engendramento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), negócio jurídico pré-processual despenalizador. Em linhas gerais, o ANPP consiste numa mitigação do princípio da obrigatoriedade que rege a ação penal pública estatal, tendo como principal finalidade a extinção da punibilidade e, consequentemente, a diminuição da deflagração da ação penal e efeitos extrapenais. O presente artigo, refere-se a uma análise, a partir de uma pesquisa dedutiva e bibliográfica, da natureza jurídica do instituto, à luz do princípio tempus regit actum em conformação com as regras de temporalidade da lei penal, para ao final concluir se o Acordo de não Persecução Penal incide ou não aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019.