A violação ou não do princípio da proporcionalidade relativa à reincidência nos casos de condenação pelo porte de drogas para consumo pessoal.

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a violação ou não do princípio da proporcionalidade relativa à reincidência nos casos de condenação pelo porte de drogas para consumo pessoal. Para alcançar esse objetivo, uma revisão bibliográfica é realizada para examinar os conceitos de proporcionalidade e reincidência, bem como a legislação e jurisprudência brasileiras referentes ao tema. Além disso, é conduzida uma análise empírica de decisões judiciais sobre o assunto. Os resultados demonstram que a atual legislação brasileira em relação ao porte de drogas para consumo pessoal viola o princípio da proporcionalidade em casos de reincidência. Isso sugere a necessidade de uma revisão das políticas públicas relacionadas a esse tema, a fim de garantir uma abordagem mais equilibrada e proporcional à punição de indivíduos reincidentes nesses casos específicos. Essa revisão pode contribuir para a promoção de um sistema de justiça mais justo e eficiente no contexto do porte de drogas para consumo pessoal no Brasil.