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dc.contributor.advisorAguiar, Antônio Roger Pereira de (Orientador)-
dc.contributor.authorNicácio, Rafael Figueirêdo-
dc.date.accessioned2024-04-25T22:51:30Z-
dc.date.available2024-04-25T22:51:30Z-
dc.date.issued2024-04-25-
dc.identifier.citationNicácio, Rafael Figueirêdo. Representação no delito de estelionato com a alteração da Lei n° 13.964-19: análise da obrigação da vítima de representar e seus reflexos na proteção da vítima e na efetividade da justiça penal. Orientador: Antônio Roger Pereira de Aguiar. 2023. 24f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - UNICEPLAC - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/2926-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) - UNICEPLAC - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, Curso de Direito, 2023.pt_BR
dc.description.abstractEste estudo analisa as mudanças na legislação penal brasileira, especificamente a Lei no 13.964/19, "Pacote Anticrime", e seu impacto na proteção das vítimas e eficácia da justiça penal. Destaca-se a revisão na representação no estelionato, permitindo investigações e ações penais sem representação da vítima. A pesquisa avalia se essa lei cumpre o propósito de proteger as vítimas de estelionato e melhorar a eficácia do sistema de justiça penal. Compreender essas alterações é vital para aprimorar o sistema penal e proteger vítimas de estelionato, além de otimizar a justiça criminal no Brasil. A metodologia inclui revisão bibliográfica, análise documental e estudo de jurisprudência, legislação e contribuições de especialistas. Dados documentais de processos judiciais relacionados ao estelionato e à representação da vítima serão analisados criticamente. O método é indutivo, visando identificar tendências e padrões com base nas informações disponíveis.pt_BR
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subjectPacote anticrimept_BR
dc.subjectRepresentação da vítimapt_BR
dc.titleRepresentação no delito de estelionato com a alteração da Lei n° 13.964-19: análise da obrigação da vítima de representar e seus reflexos na proteção da vítima e na efetividade da justiça penal.pt_BR
dc.typeArticlept_BR
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