Pertinência da vedação à rescisão unilateral do contrato por parte das operadoras de planos de saúde.

Abstract

O presente artigo busca realizar estudo, em âmbito jurídico e ético, voltando-se, assim, para a relevância da proibição normativa, efetiva, da rescisão unilateral do contrato de adesão, firmado com particular, por parte das empresas que fornecem plano de saúde, perscrutando as várias hipóteses desta ocorrência e principalmente as em que o fornecedor do convênio médico não motiva a rescisão contratual. O objetivo principal é ponderar normas de direito civil, consumerista e de direitos humanos, com fulcro nas garantias fundamentais, a fim de tecer comentários e críticas a despeito do tema, tanto sob um olhar voltado para a lei, em seu sentido primário, bem como para a jurisprudência e doutrina de direito. Por fim, far-se-á cotejo com os parâmetros que dão suporte aos modelos de contrato de adesão, explicando e conceituando suas singularidades quando comparados às demais espécies contratuais, além de realizar análise das cláusulas avençadas bem como análise das condições a serem ofertadas ao consumidor, sendo que, o presente escrito terá em sua conclusão a apresentação da solução, vista como ideal por esta pesquisadora, do problema central.