A aplicabilidade da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais vítimas de violência doméstica.

Abstract

O trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais vítimas de violência doméstica. A pesquisa busca entender como a lei, criada originalmente para proteger mulheres cisgênero, pode ser estendida a mulheres transexuais, destacando a omissão do texto legal nesse aspecto. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica, com base em estudos jurídicos e a decisão inédita do STJ em 2022, que reconheceu a aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais. Os resultados indicam que, embora a decisão do STJ tenha sido um avanço significativo, ainda há desafios na aplicação prática da lei, principalmente devido à falta de preparo dos órgãos responsáveis e à discriminação social e institucional enfrentada por essas mulheres. A violência e a transfobia são questões estruturais que agravam a vulnerabilidade das mulheres transexuais, que, muitas vezes, não conseguem acessar plenamente as proteções oferecidas pela lei. A conclusão reforça que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada de forma inclusiva, garantindo proteção a todas as mulheres, independentemente de sua identidade de gênero. No entanto, para que isso ocorra, é necessário capacitar os profissionais envolvidos, combater a transfobia e garantir que o sistema jurídico brasileiro esteja preparado para lidar com essas questões de maneira eficaz e sensível.