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Title: Os ilícitos ocultos no tráfico humano: implicações jurídicas e sociais.
Authors: Chagas, Edilson Enedino das (Orientador)
Aires, Millena de Lima
Keywords: Tráfico humano para fins lucrativos
Vertentes
Invisibilidade da lei
Issue Date: 18-Dec-2024
Citation: AIRES, Millena de Lima. Os ilícitos ocultos no tráfico humano: implicações jurídicas e sociais. Orientador: Edilson Enedino das Chagas. 2024. 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - UNICEPLAC - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2024.
Abstract: O tráfico de pessoas constitui uma grave infração aos direitos fundamentais, configurando-se como um crime tipificado no ordenamento jurídico que envolve o aliciamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de indivíduos mediante ameaças, uso da força, coerção, fraude, engano ou abuso de poder, com o intuito de exploração. As principais modalidades desse delito incluem a exploração sexual, o trabalho análogo ao de escravo, o tráfico de órgãos e a servidão doméstica. Tais práticas, que violam diretamente a dignidade, a liberdade e a integridade física e moral das vítimas, afetam milhões de pessoas, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O enfrentamento ao tráfico de pessoas requer uma abordagem jurídica integrada, que compreenda a prevenção, a proteção efetiva das vítimas, a responsabilização penal dos infratores e a formulação de políticas públicas eficazes, alinhadas aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) - UNICEPLAC - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, Curso de Direito, 2024.
URI: https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/3397
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