A mitigação da LGPD pelo compliance laboral.

Abstract

A adequação e aplicação da LGPD ao trato laboral, tornar-se um importante passo na regulação e legalização de procedimentos voltados a dados dentro da relação de trabalho, em específico a de emprego. Tem-se o Compliance como uma forma alternativa e efetiva de regular e ajustar as necessidades e exigências legais de tal relação. A LGPD trata do manuseio de dados digitais e físicos dentro das relações de consumo, margeia a regulação ao Poder Público e norteia o trato adequado das Pessoas Jurídicas Privadas; sendo conjunto de regramentos que engloba o Compliance do qual é utilizado em favor dos métodos de governança alternativos e eficazes. A relação de trabalho, normalmente um contrato de adesão, em que o contratante dita as regras e o contratado aceita-o, se colocando à disposição é a celeuma da nossa abordagem. É por meio da interação e da concordância que se perfaz a relação laboral de emprego, normalmente tendo dois polos, contratante e contratado, ou empregador e empregado; em suma, trata-se de uma relação sinalagmática. Portanto, busca-se apurar se a LGPD seria o meio único, suficiente e eficaz para regular essa interação em específico. Logo, a proposta da pesquisa em análise é ímpar, tendo em vista que trata de direitos indispensáveis, correlacionados com princípios e regramentos do Direito do trabalho permeando sob o Direito Digital. Visa-se a análise da efetividade da LGPD, especificamente direcionada ao trato laboral de emprego que tem suas perspicácias diferenciais do trato comum geral apresentado pela LGPD. A metodologia de pesquisa aplicável é a de revisão bibliográfica.