A aplicação do princípio da insignificância dos crimes contra a administração pública: divergência jurisprudencial entre os entendimentos firmados pelos Egrégios Tribunais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Abstract

O presente estudo tem como objetivo demonstrar a aplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela dos crimes contra a administração pública, que é um princípio implícito no Código Penal, onde a legislação penal não seria invocada em caso de condutas irrelevantes ou menos gravosas, devendo o direito penal atuar como ultima ratio. Para que um crime se enquadre no princípio da insignificância deverá atender a alguns requisitos previstos na doutrina, pois não tem previsão legal. Ao aplicar, temos um fator necessário de descaracterização material da pena. Outro sim é trazer ao judiciário os efeitos positivos e relevantes ao direito penal. O referente princípio não é aplicável segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no entanto se aplica para a Suprema Corte Brasileira a depender do caso concreto. O fato que destaca é o afastamento da incidência da súmula 599 e aplicando o princípio da insignificância a um crime contra a administração pública recentemente.