A inércia do Estado quanto ao asseguramento do artigo 227 da Constituição Federal em relação ao abuso sexual infantil.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo apresentar a inércia do Estado quanto ao artigo 227, frente a seus os direitos sociais e as suas prestações positivas, também apontaremos neste trabalho que mesmo com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estado se mantém inerte em relação ao abuso sexual infantil, através de pesquisas doutrinarias, pretendendo mostrar que existem várias formas de se fazer valer do poder que lhe foi outorgado, que é possível que o Estado mude tal situação do país e que existem várias hipóteses de o Estado ao menos reduzir os casos de abuso infantil do país.