A efetivação do direito à educação básica à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Abstract

O direito à educação possui um processo histórico vasto na busca de sua efetivação. O grande marco dessa proteção é a nossa Constituição cidadã de 1988, que é o texto legal promulgado no país que mais especifica as garantias do direito à educação. Logo, para a reafirmação dessas garantias, surge a norma infraconstitucional denominada como Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996, também conhecida como LDB. O presente estudo foi desenvolvido com o intuito de discorrer sobre a efetividade da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 no tema direito à educação básica. Cabe ressaltar que a educação básica é o alicerce composto pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Dessa maneira, verificou-se que a Constituinte de 1988 é o marco na proteção do direito à educação, passando a ser vista sob uma perspectiva política e de interesse público, estabelecendo à educação como um direito social e com a proteção ao ensino básico. Sob essa concepção a educação, como direito fundamental, adquiriu status constitucional e a escola passou a ser vista como um espaço protetivo de direitos. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) preserva esse direito assegurado pela Constituinte de 1988 com algumas contribuições para ajudar no entendimento da lei. A partir do desenvolvimento do estudo foi possível verificar que existe a efetividade das legislações supracitadas, mas permeada de falhas e vácuos que dão margem à crescente omissão por parte do Estado no que diz respeito ao direito à educação. Assim, tornou-se evidente a necessidade de que o Estado promova ações a fim de assegurar ao cidadão o acesso a esse direito fundamental, por meio de uma ação responsável e compromissada.