Internação involuntária de dependentes de drogas da lei 13.840/19: a responsabilidade do Estado no provimento de saúde em contraponto à privação de outros direitos constitucionalmente previstos.

Abstract

O presente artigo tem como finalidade analisar a internação involuntária de dependentes de drogas prevista na Lei 13.840/19 enquanto medida de saúde oferecida pelo Estado em cumprimento ao seu dever de oferecer saúde. Ao mesmo tempo, busca-se verificar se há maneira de executar essa internação sem desrespeitar direitos e garantias constitucionalmente previstos. Para tanto, houve estudo sobre algumas garantias constitucionais como liberdade, vida, dignidade da pessoa humana, além de estudo sobre as diretrizes constitucionais que regem o dever do Estado de fornecer saúde e a própria internação involuntária. A análise feita utilizou fontes como a Lei de Drogas, a Constituição Federal de 1988, pesquisa bibliográfica às doutrinas de José Afonso da Silva, Luiz Flávio Gomes, Talvane de Moraes, etc., bem como analisou posições de juristas e profissionais da área da saúde (física e mental) a respeito da medida, com o objetivo de solucionar a problemática de estudo.