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dc.contributor.advisorRicardo, Willian Andrade (Orientador)-
dc.contributor.authorCastro, Maristela Rodrigues de-
dc.date.accessioned2021-01-04T17:58:31Z-
dc.date.available2021-01-04T17:58:31Z-
dc.date.issued2021-01-04-
dc.identifier.citationCASTRO, Maristela Rodrigues de. Lei 13.491/2017: uma análise sobre a distinção no julgamento dos Militares Estaduais e das Forças Armadas no cometimento de crimes dolosos contra a vida no desempenho de suas funções. Orientador: Willian Andrade Ricardo. 2020. 29f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/435-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2020.pt_BR
dc.description.abstractO propósito do artigo é analisar a diferenciação no julgamento dos militares estaduais e das Forças Armadas, tendo em vista que ambas instituições estão exercendo as mesmas funções na área da segurança pública. Assegura-se que diante do atual contexto social vivido em diversos estados brasileiros, os militares das Forças Armadas têm sido de grande importância no combate contra a criminalidade. Entretanto vale ressaltar que esta não é a função para a qual esta instituição foi criada, o que justificaria a diferenciação no julgamento dos militares estaduais em relação aos militares federais, porém o que se vê hoje é uma força militar federal exercendo uma função de polícia ostensiva, tal qual um militar estadual. Desta forma, levanta-se o questionamento de que tal diferenciação de julgamentos estaria afrontando princípios constitucionais, tal como o princípio da isonomia, o que vem levantando inúmeros debates no meio jurídico, pois entende-se que a Lei 13.491/2017 vem modificando o conceito de crimes militares, bem como da competência e da separação de processos.pt_BR
dc.subjectIsonomiapt_BR
dc.subjectForças armadaspt_BR
dc.subjectLei 3.491/2017pt_BR
dc.titleLei 13.491/2017: uma análise sobre a distinção no julgamento dos Militares Estaduais e das Forças Armadas no cometimento de crimes dolosos contra a vida no desempenho de suas funções.pt_BR
dc.typeArticlept_BR
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