A Lei Antiterrorismo: a luta contra o terrorismo e a restrição de direitos fundamentais.

Abstract

Este trabalho de pesquisa tem como objetivo apresentar os contextos histórico, social e político que causam o receio de uma possível criminalização dos movimentos sociais por meio de lei de combate ao terrorismo, analisando se tal receio tem sentido na atualidade diante da Lei Antiterrorismo de 2016. Inicialmente, são apresentados os conceitos que envolvem as principais abordagens feitas na pesquisa, seguidos de uma análise legal e doutrinária de normas envolvidas, juntamente com o Direito Comparado concernente ao combate do terrorismo. Por último, faz-se uma análise crítica da história política que envolve a ideia de repressão aos movimentos sociais no Brasil, apresentando a teoria do Direito Penal do Inimigo de Günther Jakobs, assim como os estudos de Anthony W. Pereira sobre o nível de institucionalização do autoritarismo no Brasil em comparação a outros países latinos. Para esta pesquisa, juristas como Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Marcelo Novelino, André Estefam, Cleber Masson, Eugênio Pacceli e Guilherme de Souza Nucci foram consultados, além de especialistas, como Antoine Sottile, Bruce Hoffman e Ricardo dos Santos Poletto. Os resultados da pesquisa são inconclusivos, visto que o histórico repressivo brasileiro leva a um entendimento, enquanto ficam ausentes seus indícios concretos na atualidade.