O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição no Direito Processual do Trabalho à Luz da Reforma Trabalhista – Lei 13.467 de 2017.

Abstract

O presente trabalho tem por objeto analisar a relevância do princípio da inafastabilidade da jurisdição no âmbito Direito do Trabalho, expressamente consagrado pelo art. 5o, inciso XXXV da Carta Magna de 1988. Sua importância corporifica-se à vista das inúmeras modificações normativas realizadas no conteúdo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando introduzidas pela denominada Reforma Trabalhista – Lei 13.467 de 2017, o que pode ter acarretado, ao trabalhador, eventuais prejuízos relativos à obtenção do seu direito material o que, naturalmente, se transfigura consoante com os princípios trabalhistas e constitucionais fundamentais. Desse modo, será abordada a necessidade da facilitação do acesso à jurisdição trabalhista como forma de se ter sob foco a ótica constitucional que visa amparar, de maneira insofismável, a preservação do Estado Democrático de Direito. Todavia, diante da variada gama de alterações que foram introduzidas pela mencionada Lei na seara trabalhista, o presente estudo terá por escopo tão somente questões relativas ao acesso à justiça quando referidas aos artigos 844, §2o; 790; e 791-A, da CLT, tomando-se, à exemplo, a aplicabilidade do acesso à justiça pós Reforma nas Varas do Trabalho e Tribunais Superiores de Brasília. Sendo assim, é indispensável a análise da repercussão acerca dos direitos trabalhistas no âmbito de aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição no direito processual do trabalho à luz da reforma trabalhista. Por fim, concluiu-se que as modificações introduzidas pela lei em questão, resultaram em dificuldades na sua interpretação, gerando julgamentos, inúmeras vezes contraditórios e dissonantes com os princípio trabalhistas, prejudiciais ao trabalhador.