Ordem judicial de lockdown em tempos de pandemia: análise da judicialização política ou do ativismo judicial da ação civil pública n° 0803651-19.2021.8.10.0001.

Abstract

O presente artigo analisa a ocorrência de ativismo judicial ou de judicialização da política por ocasião e da decisão judicial colegiada tomada pelo Tribunal Regional 1a Região no Estado do Maranhão, que determinou ao Chefe do Executivo maranhense a adotar o sistema de “lockdown”, em razão da pandemia do Covid-19. Foram analisados os requisitos intrínsecos e extrínsecos da ação civil pública, forma utilizada na provocação à prestação jurisdicional, também a pesquisa analisou a competência na aplicação de políticas públicas, visto a suposta omissão do poder executivo, justifica-se tal pesquisa pelo fato de se vivenciar no momento o dilema da atuação judicial frente à omissão do poder público, sem violar a tripartição dos poderes da República. Conclui-se que verificado o potencial lesivo do Coronavírus, se fez necessário a adoção de medidas restritivas, advindas do ativismo judicial praticado pelo poder judiciário, o qual é explicado no decorrer deste artigo.