Judicialização de políticas públicas de saúde no Brasil: fornecimento de medicamentos.

Abstract

O presente artigo tem por escopo apresentar a atuação da jurisdição constitucional na ratificação da fundamentalidade material dos serviços sociais de saúde contidos na Lei Maior, considerando, portanto, o estado de inércia dos entes federativos na condução de políticas sociais que intentam com a correspondente redução das enfermidades e outros agravos à pessoa humana dependentes do Sistema Único de Saúde (SUS). Consigna-se que o trabalho em apreço resta delineado na incidência da doutrina dos principais autores, de artigos científicos, como também, da jurisprudência pertinente ao tema sob análise. A pesquisa também manejou de esquema estatístico para se demonstrar o crescente numerário com expensas de medicamentos, o que, indiscutivelmente, não se dissocia da judicialização de políticas públicas de saúde. Contudo, é de se ressaltar a presença de experiências cooperativas entre instituições, como forma, de possibilitar a plena consubstanciação do direito à saúde, e portanto, fomentar a correspondência realística com as promessas constitucionais, simplificando, assim, o acesso ao bem-estar social.