Estado de coisas inconstitucional: dos jovens em conflito com a lei.

Abstract

O presente estudo visa analisar a forma como o Estado vem lidando com a situação de crianças e adolescentes em conflito com a lei, especialmente no tocante à defesa dos Diretos Humanos e garantia dos Direitos Fundamentais, no que se refere ao seu sentido, alcance, conteúdo, destinatários e eficácia. Assim, inicia-se o estudo analisando doutrinas para verificar os conceitos e as concepções da Constituição Federal, teorias, funções, força normativa e sentimento constitucional. Passando à uma análise jurisprudencial sobre a temática e trazendo uma visão sobre a real importância de essas crianças e adolescentes receberem os direitos que lhe são destinados. Trata-se de pessoa em desenvolvimento e que se encontra em conflito com a lei, portando, deve o Estado assegurar-lhes condições dignas, preservando seus Direitos Humanos e aplicando a correta medida socioeducativa protetiva, para que, assim, possa se ressocializar e voltar ao convívio em sociedade, dada a importância dessas pessoas para o futuro do país.