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Title: Dos crimes contra crianças e adolescentes no âmbito familiar e a aplicação da pena ao agressor.
Authors: Aguiar, Antônio Roger Pereira de (Orientador)
Silva, Deilza Ventura de Siqueira
Keywords: Crime sexual
Estupro de vulnerável
Criança
Issue Date: 5-Jul-2022
Citation: SILVA, Deilza Ventura de Siqueira. Dos crimes contra crianças e adolescentes no âmbito familiar e a aplicação da pena ao agressor. Orientador: Antônio Roger Pereira de Aguiar. 2021. 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2021.
Abstract: Este artigo científico busca aprofundar a discussão sobre a violência sexual intrafamiliar infligida a crianças e adolescentes, à luz do amparo legal que protege o menor de dezoito anos de um possível agressor presente no ambiente familiar. Para tanto, discutem-se medidas protetivas e a punição assegurada pela Lei Maior, em seu art. 227, § 4o, no qual consta a previsão de punir abusos e violências contra crianças e adolescentes, bem como a exploração sexual destes. A pesquisa também aborda a violência sexual no âmbito das novas alterações da Lei 12.015/2009, o estupro de vulnerável e a aplicação das medidas protetivas em casos de violência intrafamiliar contra menores.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2021.
URI: https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/1706
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