Análise da prisão temporária na visão do STF: julgamento das ADIs 3.340 e 4.109.

Abstract

Este artigo tem por objetivo analisar a decisão proferida pelo STF no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 3.340 e 4.109 que definiram critérios para decretação da prisão temporária, disciplinada pela Lei 7.960, de 1989. A decisão traz a teoria geral das cautelares para a prisão temporária. Considera-se que a decisão é uma inovação jurisprudencial. Surge um questionamento no sentido de continuar existindo a prisão temporária. Tanto a prisão temporária quanto a prisão preventiva possuem os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis e algumas peculiaridades que faz que continuem coexistindo. Com base nesses aspectos será feito um estudo teleológico acerca da prisão temporária, uma pesquisa aplicada, descritiva e explicativa, pois as argumentações tangenciarão aspectos pragmáticos da ciência do direito em 3 (três) capítulos com a exposição geral da temática, os aspectos que a fizeram ser questionada como inconstitucional, o controle abstrato de constitucionalidade que tem efeitos erga omnes e aplicação dos critérios fixados na prisão temporária pelo STF, razão de seguir coexistindo com a prisão preventiva.