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dc.contributor.advisorAguiar, Antonio Róger Pereira de (Orientador)-
dc.contributor.authorSantos, Osmano Monteiro dos-
dc.date.accessioned2023-01-30T18:33:39Z-
dc.date.available2023-01-30T18:33:39Z-
dc.date.issued2022-12-14-
dc.identifier.citationSANTOS, Osmano Monteiro dos. Crime de falsidade documental no contexto dos serviços extrajudiciais: falsidade ideológica ou crime contra o estado de filiação. Orientador: Antônio Roger Pereira de Aguiar. 2022. 26f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Univesitário dor Planalto Central Apparecido dos Santos, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/2156-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2022.pt_BR
dc.description.abstractO artigo tem por objetivo discorrer sobre crimes de falsidade documental cometidos no contexto do serviço extrajudicial. Analisar-se-á a possibilidade de aplicação da segunda parte do parágrafo único do art. 299 do Código Penal aos crimes contra o estado de filiação. Serão estudadas as seguintes condutas tipificadas: falsidade ideológica (segunda parte do parágrafo único do art. 299, falsificação ou alteração de assentamento de registro civil); e o crime de registro de nascimento inexistente (art. 241). Expender-se-á sobre a conduta dar parto alheio como próprio (o falsário declara falsamente filiação ao agente cartorário que expede certidão de nascimento com dados falsos). Será descrito o tratamento dado pelo legislador penal ao falsário, visando preservar a fé pública na prova documental, cotejando o princípio da proporcionalidade da pena por meio da evolução histórica. Será examinado o incidente de falsidade documental e suas repercussões no serviço extrajudicial. A abordagem será o método indutivo. A pesquisa será exploratória por meio da revisão bibliográfica.pt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectDireito registral e notarialpt_BR
dc.subjectServiços extrajudiciaispt_BR
dc.titleCrime de falsidade documental no contexto dos serviços extrajudiciais: falsidade ideológica ou crime contra o estado de filiação.pt_BR
dc.typeArticlept_BR
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