A constitucionalidade da execução da pena após condenação em segunda instância.

Abstract

O presente trabalho visa abordar a constitucionalidade da execução da pena após condenação em segunda instância, como também fazer uma análise dos impactos jurídicos, que este instituto implicaria, quer sejam estes efeitos benéficos ou maléficos. É uma questão com profunda relevância social, e um tema de grande relevância jurídica. Tem sido um tema bastante polêmico o qual fez até o Supremo Tribunal Federal remodelar o seu entendimento a respeito desse tema diversas vezes, bem como já se manifesta em debates no Poder Legislativo Federal. Trata-se de uma temática que abarca tanto o Direito Penal quanto o Direito Processual Penal, pois está intimamente a este relacionada, mas que também tem profunda relação com o Direito Constitucional, haja vista que a nossa Carta Magna garante em seu texto como direito fundamental o Princípio da Presunção de Inocência, portanto um instituto indissociável a ciência jurídica.