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dc.contributor.advisorSantos, Felipe Loureiro (Orientador)-
dc.contributor.authorSilva, Carlos Jorge da-
dc.date.accessioned2023-07-31T18:08:09Z-
dc.date.available2023-07-31T18:08:09Z-
dc.date.issued2023-07-14-
dc.identifier.citationSILVA, Carlos Jorge da. Da produção e do fornecimento de jogos eletrônicos ofertado ao público infanto-juvenil: repercussões jurídicas. Orientador: Felipe Loureiro Santos. 2023. 56f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/2658-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2023.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo esclarecer a relação legal entre as caixas de recompensa, também conhecidas como loot boxes, e a temática dos jogos de azar no âmbito nacional, bem como discutir as implicações de sua regulamentação. Tal tema se dará dentro e fora dos jogos eletrônicos. Será abordada também a relação de consumo por parte do público infantojuvenil ao adquirir as loot boxes e possíveis riscos a esses infantes. Além disso, será destacado a relevância do assunto para a seara jurídica, com base no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Contravenções Penais e outras leis regulatórias pertinentes ao tema em questão. Serão explorados estudos recentes sobre o tema, a fim de se obter uma análise mais abrangente e atualizada da problemática envolvendo as caixas de recompensa. A partir dessas análises, espera-se contribuir para o aprimoramento das discussões e decisões judiciais acerca do tema. A metodologia empregada foi revisão bibliográfica.pt_BR
dc.subjectCódigo de defesa do consumidorpt_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subjectLoot boxespt_BR
dc.titleDa produção e do fornecimento de jogos eletrônicos ofertado ao público infanto-juvenil: repercussões jurídicas.pt_BR
dc.typeMonographypt_BR
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