Da produção e do fornecimento de jogos eletrônicos ofertado ao público infanto-juvenil: repercussões jurídicas.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo esclarecer a relação legal entre as caixas de recompensa, também conhecidas como loot boxes, e a temática dos jogos de azar no âmbito nacional, bem como discutir as implicações de sua regulamentação. Tal tema se dará dentro e fora dos jogos eletrônicos. Será abordada também a relação de consumo por parte do público infantojuvenil ao adquirir as loot boxes e possíveis riscos a esses infantes. Além disso, será destacado a relevância do assunto para a seara jurídica, com base no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Contravenções Penais e outras leis regulatórias pertinentes ao tema em questão. Serão explorados estudos recentes sobre o tema, a fim de se obter uma análise mais abrangente e atualizada da problemática envolvendo as caixas de recompensa. A partir dessas análises, espera-se contribuir para o aprimoramento das discussões e decisões judiciais acerca do tema. A metodologia empregada foi revisão bibliográfica.