Sistema de cotas no ensino superior: a implementação da heteroidentificação e os seus critérios.

Abstract

Este artigo é um estudo sobre os direitos fundamentais à igualdade, ações afirmativas e o sistema de cotas. O presente trabalho irá analisar o sistema de cotas no ensino superior com foco no frágil critério de autodeclaração estabelecido pela Lei Federal nº 12.711/12 (Lei de Cotas), discutindo todo o contexto histórico das ações afirmativas e do princípio da igualdade, que são fundamentais para a implementação dos programas de políticas públicas que visam a correção das desigualdades raciais e sociais, a erradicação das discriminações e, também, garantir aos grupos considerados inferiores o acesso à educação. Irá discorrer sobre os critérios estabelecidos na referida lei de cotas tendo como análise principal o critério da autodeclaração, bem como descobrir quais os critérios utilizados para a verificação da autodeclaração – heteroidentificação, que busca validar o que foi declarado pelos candidatos pretos, pardos e indígenas para ingressar nas instituições de ensino superior através do sistema de cotas.