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Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação - Bacharelado
Direito
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2022-12-13
A concessão do direito real de uso para fins de moradia como alternativa para enfrentamento da crise habitacional no Brasil.
Coelho, Sérgio Murillo Miranda (Orientador)
;
Casqueiro, Camila de Oliveira Leite
2022-12-13
O período gestacional na execução penal.
Aguiar, Antonio Róger Pereira de (Orientador)
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Rocha, Aline Aparecida Bolzan
2022-12-13
Herança digital: o direito à sucessão de bens virtuais e os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade.
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Souza, Dhulia Pereira de
2022-12-13
Do ato de devolução da medida provisória pelo presidente do Congresso Nacional por motivo de inconstitucionalidade: uma análise do que ocorre com as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória devolvida.
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2022-12-13
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2022-12-13
Mineração em terras indígenas e o estado de coisas inconstitucional.
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Alves, Fernando Casqueiro
2022-12-13
Assédio moral no ambiente de trabalho sobre a égide da legislação brasileira.
Nascimento, Risoleide de Souza (Orientador)
;
Alkimim, Gabriel Cavalcante
2022-12-13
Princípios nas licitações: como aplicar o formalismo moderado sem ferir os demais princípios licitatórios?.
Coelho, Sérgio Murillo Miranda (Orientador)
;
Silva, Jôber Junio Queiroz da
2022-12-13
A responsabilidade civil consumerista no contrato de dropshipping.
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2022-12-13
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Silva, Veridiana Martins da
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Aguiar, Anna Letícia Ferreira
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Aguiar, Maria Eduarda Cardoso de
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Almeida, Kaio Vinícius Caetano de
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