O tribunal do júri e a execução provisória da pena: a (in)constitucionalidade do art. 492, I, “e”, CPP em face do princípio da presunção de inocência.

Abstract

Após a vigência da Lei 13.964/2019 na nova redação do art. 492, I, alínea “e” do CPP há obrigatoriedade depois da condenação à pena igual ou superior a 15(quinze) anos de reclusão de o juiz determinar a expedição do mandado de prisão e a execução provisória da pena, mesmo que a parte manifeste o direito da interposição recursal dessa decisão. Assim sendo, embora a Constituição da República estabelecer que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, consagrando a presunção de inocência, um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal, no que tange aos crimes dolosos contra a vida, após uma condenação em pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão antes mesmo que autoridade judiciária competente oportunize a interposição do recurso de apelação, este deverá expedir o mandado de prisão em face do acusado executando provisoriamente a pena conforme dispõe a norma infraconstitucional. No advento da nova Lei 13.964/2019, com a antecipação da execução da pena no Tribunal do Júri, uma das cláusulas pétreas, ou seja uma garantia fundamental, prevista no art. 5o da CR, a presunção de inocência foi aviltada, sendo o afastamento dessa antecipação executória após a via recursal exceção, ato discricionário do julgador.