Execução civil: considerações sobre o uso e a efetividade dos meios executivos atípicos.

Abstract

Este artigo aborda o tema Execução Civil, apresentando as considerações doutrinárias e jurisprudenciais sobre a utilização dos meios executivos atípicos, bem como sobre a sua efetividade e sua adequação durante o exercício da atividade executiva exercida pelo Poder Judiciário. Em que pese a lei processual vigente consagrar, de forma expressa, a possibilidade de aplicação das chamadas cláusulas gerais, que conferem poder ao magistrado, com a finaldiade de garantir a satisfação do direito do credor, direito este relacionado à toda e qualquer tipo de obrigação, inclusive de pagar quantia certa, veremos que há debate sobre a utilização das medidas atípicas. Outro ponto analisado é se as referidas medidas atípicas respeitam os princípios constitucionais e infraconstitucionais, já que tal celeuma está presente na doutrina e na jurisprudência brasileira, em princípio, sem que se tenha chegado ao um consenso que afaste a insegurança jurídica e traga isonomia para todos os casos.