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Issue Date	Title	Author(s)
2023-07-18	Apostas esportivas on-line: regulamentação e tributação.	Furlan, Fernando de Magalhães (Orientador); Menezes, Maria Eduarda Silva
2023-07-18	A litigância de má-fé no processo trabalhista.	Carvalho, Eduardo Antônio Dória de (Orientador); Lacerda, Márcio Francisco de
2023-07-17	Inocorrência de responsabilidade civil por ausência de vínculo afetivo entre pais biológicos e filhos.	Borges, Ivan Cláudio Pereira (Orientador); Tarquinio, Luciana Fátima Figueredo
2023-07-17	As saídas temporárias do preso e a dicotomia entre a ressocialização e o perigo à sociedade.	Lima, João de Deus Alves de (Orientador); Fonseca, Lucas Tavares
2023-07-17	Perspectiva constitucional do direito fundamental à saúde e os desafios individuais e coletivos.	Coelho, Sérgio Murillo Miranda (Orientador); Mariano, Lucas Durval Júnio Oliveira de Andrade
2023-07-17	O enfrentamento à violência doméstica contra a mulher em tempos de pandemia.	Chagas, Edilson Enedino das (Orientador); Silva, Leilorrany da
2023-07-17	Aspectos contraditórios acerca da produção antecipada de provas.	Pitta, Rafael Gomiero (Orientador); Sousa, Lana Beatris da Silva de
2023-07-21	A inconstitucionalidade da reversão do regime de teletrabalho para o presencial por ato unilateral do empregador: uma análise da inclusão do art. 75-C, § 2º, na CLT.	Carvalho, Eduardo Antônio Dória de (Orientador); Carneiro, Katia Rodrigues
2023-01-17	Os direitos coletivos no Brasil: uma contraposição entre o Código de Defesa do Consumidor e a classificação de Edilson Vitorelli.	Ribeiro, Rodrigo Costa (Orientador); Costa, Júlia Matos
2023-07-17	Contrato intermitente: a precarização das leis trabalhistas.	Carvalho, Eduardo Antônio Dória de (Orientador); Sousa, Joyce Oliveira
2023-07-17	Alterações legislativas no regime de teletrabalho: proteção social ou desconstrução do regime de trabalho.	Carvalho, Eduardo Antônio Dória de (Orientador); Pereira, João de Jesus
2023-07-15	A falha do direito na proteção da mulher frente à cultura do estupro e a imputação de culpa à vítima.	Chagas, Edilson Enedino das (Orientador); Soares, Jhennifer Eduarda de Carvalho
2023-07-15	A pirataria na indústria da moda.	Furlan, Fernando de Magalhães (Orientador); Cunha, Israel Doudement de Albuquerque
2023-07-15	Abandono de animais domésticos: responsabilidade do crime de maus-tratos mediante as necessidades do animal abandonado.	Chagas, Edilson Enedino das (Orientador); Siqueira, Ingrid Silva Goes de
2023-07-15	Equiparação do crime de injúria racial ao crime de racismo.	Lima, João de Deus Alves de (Orientador); Gasparini, Indiara Isabelli
2023-07-15	Redução da maioridade penal.	Lima, João de Deus Alves de (Orientador); Rodrigues, Gustavo Dantas
2023-07-21	A atuação resolutiva e os procedimentos extrajudiciais do Ministério Público para a efetivação da saúde pública.	Borges, Ivan Cláudio Pereira (Orientador); Nascimento, Guilherme Beserra do
2023-07-14	Interpretação e aplicação judicial do princípio do melhor interesse da criança: a experiência da justiça da infância e juventude de Brasília.	Borges, Ivan Cláudio Pereira (Orientador); Souza, Grazielle Oliveira de
2023-07-14	A competência da jurisdição trabalhista para trabalhadores com contrato fixados no Brasil que atuam no exterior.	Nascimento, Risoleide de Souza (Orientador); Alexandre, Giovanna Marinho
2023-07-14	As medidas coercitivas atípicas do art. 139 IV do Código de Processo Civil: jurisprudência e análise de precedentes.	Ribeiro, Rodrigo Costa (Orientador); Santos, Geovana Fábia Pires dos